# Registro público: TJAL — 08104495720178020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962270/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962270.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d5b836c2d508570b06fc13cfaea4edc6b62d82a79be9b0aea63b27f600111084 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-31 - **Último ato com data válida:** 2023-11-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-16** — Republicação (TPU 928) > **2023-08-16** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-09-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-25** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-21T13:39:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-25T12:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-27T12:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-29T09:53:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-24T18:24:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-22T15:06:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-16T13:43:05.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-11-16T15:38:54.000Z — Republicação (TPU 928) - 2023-11-16T19:14:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-17T10:29:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-27T17:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-27T17:28:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-03-31T12:21:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-31T12:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-07T08:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-09T21:19:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-06-09T21:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-07-18T14:58:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-07-25T13:22:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-09-12T16:14:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-12T16:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-12T16:15:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-09-23T07:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-25T09:34:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-15T18:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-07T15:43:16.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2018-03-07T15:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-07T15:43:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-03-18T02:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-04T08:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-05T18:00:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-12-05T18:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-12-05T18:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-05T18:00:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-12-16T08:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-12-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-11-22T11:09:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2019-11-22T11:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-22T11:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-22T11:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962270.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5b836c2d508570b06fc13cfaea4edc6b62d82a79be9b0aea63b27f600111084.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-06-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-06-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-07-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-07-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-12-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-12-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-12-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-12-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-16 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-06-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-12-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:19:32\.858000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170225232153 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d5b836c2d508570b06fc13cfaea4edc6b62d82a79be9b0aea63b27f600111084 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08104495720178020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d5b836c2d508570b06fc13cfaea4edc6b62d82a79be9b0aea63b27f600111084 - **SHA-256 do comentário:** 197175d7946885c2dada4db1b440eda00bf19e25ef7b4b81cde99cbb0b701934