# Registro público: TRE-ES — 06006866320206080016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccef223eb0e133a16fa5884ced9e020c732fc3e38aa024fbea3dbdb75ebd7f1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-08
- **Último ato com data válida:** 2020-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-01** — Procedência (TPU 219)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-08T16:43:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-08T17:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-19T17:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-11T17:57:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-12T13:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-13T13:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-14T12:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-16T02:19:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-18T07:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-18T15:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-01T11:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-01T11:56:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-01T11:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-02T09:28:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T02:39:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T02:39:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T02:40:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T12:21:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-08T16:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-09T22:50:58.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-01T11:42:45.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T12:23:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-04T12:23:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11650](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11650)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccef223eb0e133a16fa5884ced9e020c732fc3e38aa024fbea3dbdb75ebd7f1f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-04 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:25:16\.087000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201108164353
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ccef223eb0e133a16fa5884ced9e020c732fc3e38aa024fbea3dbdb75ebd7f1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06006874820206080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6052452/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000269720246080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957351/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000692620206050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105537/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 101 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06006989320206080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081728/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004124620206150003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102626/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL - SANTA RITA/PB
- [TRE-PB — 06004142320206150033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100831/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 33 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA/PB
- [TRE-PA — 06000174320206140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 048ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA PA
- [TRE-SP — 06000324220246260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6074168/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006866320206080016 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccef223eb0e133a16fa5884ced9e020c732fc3e38aa024fbea3dbdb75ebd7f1f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ccef223eb0e133a16fa5884ced9e020c732fc3e38aa024fbea3dbdb75ebd7f1f
- **SHA-256 do comentário:** 247609ab748d5734f9debe0a817c89a8a489a4a8674fafc567dc235fa03f90c5