# Registro público: TJAM — 00000247220268043900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE CODAJÁS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962365/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962365.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ba5755b519f674368089267e300dfc0e335539925e2e5393e59427124bcd79e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-03-26** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2026-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência do Órgão Fiscalizador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-09T10:55:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-01-09T10:55:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-01-09T10:55:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-01-09T12:18:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-01-09T13:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-01-26T08:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-03-23T21:46:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-03-24T08:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-03-31T12:44:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-05-30T00:46:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-06-03T10:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-01-09T10:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-01-09T12:18:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-01-23T17:26:38.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-01-31T01:04:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-02-06T00:04:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-03-26T12:34:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-04-04T00:27:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-04-04T00:27:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-04-11T00:09:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}
- 2026-05-30T00:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5074", "nome": "VARA DA COMARCA DE CODAJÁS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ba5755b519f674368089267e300dfc0e335539925e2e5393e59427124bcd79e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência do Órgão Fiscalizador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-23 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-01-23 trata do assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-03-26 trata do assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T07:21:09\.613000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260109105515
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ba5755b519f674368089267e300dfc0e335539925e2e5393e59427124bcd79e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002767120168100113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CODAJÁS / VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA
- [TJMA — 00002836820138100113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CODAJÁS / VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA
- [TJMA — 00002775620168100113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CODAJÁS / VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA
- [TJMT — 00004228720178110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CODAJÁS / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00004223920078110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CODAJÁS / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00004215420078110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CODAJÁS / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJPE — 00000363420238173220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044254/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CODAJÁS / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- [TJAP — 00054465620198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004467/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE CODAJÁS / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000247220268043900 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Competência do Órgão Fiscalizador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE CODAJÁS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ba5755b519f674368089267e300dfc0e335539925e2e5393e59427124bcd79e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ba5755b519f674368089267e300dfc0e335539925e2e5393e59427124bcd79e
- **SHA-256 do comentário:** 6fb7a58bae0b517a7eb180aea88a810ef8d9b839fb928913d34d064df4e9059a