# Registro público: TJCE — 00013998420068060075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4de47596e18b3701d2bf7f2ca46d93a9adbbbb54180da9e52fd08b45eab2e32e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-06
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-18** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cédula de Crédito Industrial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-20T17:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-28T10:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-22T10:05:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-21T13:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-06T20:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2006-05-11T17:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-11-18T15:35:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2009-08-21T10:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-10T14:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-02-27T17:20:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-05-02T10:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-28T09:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-17T12:01:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-31T12:11:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-06T12:40:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2008-08-06T16:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-18T15:19:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-16T13:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-21T13:31:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-10-11T12:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-06-08T14:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-12-02T16:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-31T15:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-28T09:39:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-05-31T22:05:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-24T10:02:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-06T12:46:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2008-08-20T12:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-19T09:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-18T10:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-21T13:31:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-06-22T15:54:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-06T12:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-24T09:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-21T13:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-10T17:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-29T16:25:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-01T16:42:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-29T14:16:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-10T12:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962463.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4de47596e18b3701d2bf7f2ca46d93a9adbbbb54180da9e52fd08b45eab2e32e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula de Crédito Industrial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-09-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-18 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:39:03\.095771477Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060406000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4de47596e18b3701d2bf7f2ca46d93a9adbbbb54180da9e52fd08b45eab2e32e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00017930420008060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945762/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJCE — 02011280520228060084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315658/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE
- [TJMA — 00002705020018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927442/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJCE — 00021416420008060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939030/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TJPE — 00000310820058170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221966/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJGO — 00128856720008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3443923/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 25ª Vara Cível
- [TJMT — 00001483919938110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618563/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJPB — 00000194919888152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166790/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4963
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 7ª Vara Cível da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 4de47596e18b3701d2bf7f2ca46d93a9adbbbb54180da9e52fd08b45eab2e32e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013998420068060075 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Cédula de Crédito Industrial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4de47596e18b3701d2bf7f2ca46d93a9adbbbb54180da9e52fd08b45eab2e32e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4de47596e18b3701d2bf7f2ca46d93a9adbbbb54180da9e52fd08b45eab2e32e
- **SHA-256 do comentário:** 2bc6a604b5e14fa0ffa17973f0eeb27155cf4b0cb667cb6a5fd49951898539f8