{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59626,"origem":"stj","sha256_origem":"fce74abe6dd7a63e3ad11d133f674a554e24f6f65a67b9d4494a793d19cd9aa9","registro_original":{"id_fonte":"000873296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190251","numero_registro":"202304202084","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DEFENSIVAS. ABORDAGEM NÃO\nVINCULATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANCAMENTO.\nPOSSIBILIDADE APENAS QUANTO CRIME DE PLANTIO DE MACONHA. FINS\nMEDICINAIS. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE.\nDOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos\npróprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução\nprocessual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos\ntrazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de\nforma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando\nque exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira\nsucinta\" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.780.524/PR, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe\nde 14/2/2024.).\n2. Há verossimilhança apenas para afastar a justa causa para a ação\npenal quanto ao plantio de maconha, diante das prescrições médicas e\nda autorização de importação de medicamento emitida pela Anvisa e,\nà época dos fatos, válida. Mas nada há de medicinal no armazenamento\nde 34,33g de maconha configurando, evidentemente, caso de porte de\ndrogas para uso próprio.\n3. Inviável, por ora, a concessão de salvo-conduto para o plantio de\nmaconha para fins medicinais, haja vista a inidoneidade da\ndocumentação acostada, mormente pela autorização de importação de\nmedicação à base de canabidiol, vencida desde 2022, e pelo\nreceituário médico desatualizado e não contemporâneo.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d3b266e6fe1f36d1b8f8da07cc11b9f12b4bc5bc8ff1fb85dc1be9fb476c17b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}