{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59627,"origem":"stj","sha256_origem":"dfec946ef330f57440b42efa85acde4a4d15714023631c07d22d5afdfd3335c2","registro_original":{"id_fonte":"000873367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240835","numero_registro":"202203461981","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em\nrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos\nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na\norigem.\n2. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se\nnos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento, Súmula\n7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico.\n3. O agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de\nprequestionamento, limitando-se a infirmar a incidência das Súmulas\n7 e 83, do STJ, e a deficiência de cotejo analítico.\n4. A Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso\nespecial.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Messod Azulay Neto (voto-vista) e\nDaniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d1a3fe6f31f903486fa07dd4e85e42a054356771e13893666c056a95d86b2f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}