# Registro público: TJPA — 00004258820098140020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE GURUPÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a9f9bb101de5d719acc2627787c787ccaaa514e49612dc2c438721ce2883d28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-04
- **Último ato com data válida:** 2021-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-09-09** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-06** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2019-01-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-04T08:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2021-05-06T13:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2021-08-31T13:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2021-08-31T13:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2021-09-09T11:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2009-12-04T11:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2010-04-28T10:03:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2018-06-11T19:51:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2018-08-09T15:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2021-04-26T11:26:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2021-07-06T12:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2010-02-03T17:39:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2010-02-22T09:10:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2010-12-03T05:12:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2011-03-31T08:35:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2016-12-03T09:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2018-09-12T11:56:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2019-01-14T14:14:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2021-04-21T10:58:52.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2021-07-06T12:40:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2021-09-09T11:10:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}
- 2021-09-13T09:17:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6187", "nome": "VARA ÚNICA DE GURUPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a9f9bb101de5d719acc2627787c787ccaaa514e49612dc2c438721ce2883d28.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-04-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-03 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-06 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-09 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-01-14 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Crime Tentado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-29T00:40:13\.331000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091204113024
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a9f9bb101de5d719acc2627787c787ccaaa514e49612dc2c438721ce2883d28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001370220068140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2693384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GURUPÁ / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPA — 00004250820118140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956217/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GURUPÁ / 2ª VARA CRIMINAL DE ITAITUBA
- [TJPE — 00000381120178170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GURUPÁ / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJMA — 00002892720198100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GURUPÁ / 1� VARA DA COMARCA DE VIANA
- [TJES — 00002037520168080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GURUPÁ / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJAM — 00000365020178047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GURUPÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- [TJAM — 00000364720168043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GURUPÁ / 1ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJMA — 00002728220198100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5969058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GURUPÁ / 1� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004258820098140020 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE GURUPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2021-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a9f9bb101de5d719acc2627787c787ccaaa514e49612dc2c438721ce2883d28.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9a9f9bb101de5d719acc2627787c787ccaaa514e49612dc2c438721ce2883d28
- **SHA-256 do comentário:** 385c0d4983f371999d44476e879b07f12ee65971e20c35b1352841caaedf485e