{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59629,"origem":"stj","sha256_origem":"525d4f9d4adc4f3914ebd4abaca80dc7e346773413e88b30040e71bee42ab1f6","registro_original":{"id_fonte":"000873369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172039","numero_registro":"202203241480","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"-\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA\nFUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE\nDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\n1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de\ninocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer\nque o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir\nlacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia\nseja menos rigoroso do que aquele para a condenação.\n2. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então\nser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais\n(art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts.\n413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro.\n2. É entendimento desta Corte que \"o testemunho de 'ouvir dizer' ou\nhearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não\npodendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em\nelementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art.\n155 do CPP\". Precedentes.\n3. O lastro probatório que embasou a pronúncia consiste,\nexclusivamente, em testemunhos indiretos por ouvir dizer. As\ninstâncias ordinárias fazem notória e exclusiva referência a\ndeclarações e testemunhos prestados por pessoas que não presenciaram\no fato para embasar a pronúncia do recorrente. A única testemunha\ndireta da dinâmica delituosa, afirmou \"ter presenciado a hora que\nvárias pessoas chegaram e arrebataram a vítima, que dentre as\npessoas que arrebataram a vítima reconheceu L que inclusive atirou\".\nOu seja, o recorrente não foi identificado como autor ou partícipe\ndo fato, havendo, sim, o reconhecimento de pessoa diversa.\n4. Recurso provido para despronunciar o recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso em habeas corpus.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto (voto-vista) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00055 INC:00057 ART:00093 INC:00009","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00008","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00413 ART:00414"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - INCOMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 84579>>-PI, <<HC 175639>>-AC, <<REsp 2091647>>-DF\n   STF - [[HC 227328]]-PR, [[ARE 1067392]]\n(VOTO VISTA - TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER - POLICIAL CIVIL - MEDO\nGENERALIZADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 755217>>-RS, <<AgRg no HC 810692>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27557e09df02ede8450e82c8f41787a7036e9e3e28802287da48cb06dfd3565a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}