# Registro público: TJMT — 00004107520208110034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR - **Classe:** Transferência entre estabelecimentos penais - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962998/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962998.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a48a81f78a9e3ec9080a36d4108eb321d35b590b290a80f69e60e6b072088cec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-30 - **Último ato com data válida:** 2020-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-25** — Remessa (TPU 123) > **2020-05-15** — Remessa (TPU 123) > **2020-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-31** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-30** — Distribuição (TPU 26) > **2020-03-30** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-30T15:46:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}} - 2020-03-30T15:53:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}} - 2020-03-30T15:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}} - 2020-04-02T09:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}} - 2020-05-15T20:41:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}} - 2020-05-25T13:50:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}} - 2020-03-31T18:32:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}} - 2020-03-31T19:09:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}} - 2020-05-25T13:47:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}} - 2020-05-25T13:49:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}} - 2020-05-25T13:49:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}} - 2020-05-25T15:47:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8105", "nome": "Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a48a81f78a9e3ec9080a36d4108eb321d35b590b290a80f69e60e6b072088cec.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-30 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-31 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T06:36:16\.774000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200330000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a48a81f78a9e3ec9080a36d4108eb321d35b590b290a80f69e60e6b072088cec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00001494420198110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641492/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Transferência entre estabelecimentos penais - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJMT — 00004204820048110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992467/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Exibição de Documento ou Coisa Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - [TJPE — 00000361420238173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967359/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJMT — 00000434820208110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926427/) — classe: Transferência entre estabelecimentos penais; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Transferência entre estabelecimentos penais - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJES — 00001897820218080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957612/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / 2ª VARA - IBIRACU - [TJPI — 00002377520058180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898291/) — classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Execução de Alimentos Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS - [TJES — 00001861120228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811852/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / 3ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJES — 00001587720258080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183902/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Transferência entre estabelecimentos penais / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR / 6ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 82b4a6516bd2d327d65109075e9d74977b4bd95f76ffcb6815de6255c686a8e2 - **SHA-256 do registro documental:** a48a81f78a9e3ec9080a36d4108eb321d35b590b290a80f69e60e6b072088cec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004107520208110034 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Transferência entre estabelecimentos penais” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a48a81f78a9e3ec9080a36d4108eb321d35b590b290a80f69e60e6b072088cec - **SHA-256 do comentário:** 09c4177b589f1b5455997be9cbce58e5652d73fe2afe2f96e2ea092fb5938daa