# Registro público: STJ — 00000212320198260547

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Conflito de Competência
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596302/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cab05deb71bce9501fd9e453bda7a2f48f80d663b764ea2314694f7dab72fba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-26
- **Último ato com data válida:** 2020-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conflito de Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-26T17:33:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-27T14:00:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-27T14:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-27T14:02:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-05T17:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-12-05T18:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-20T14:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-02-17T13:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2020-02-18T13:27:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-19T09:30:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-19T15:03:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-19T16:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-02-19T16:38:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-05T14:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-06T15:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-13T16:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-12T14:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-03T13:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-27T14:51:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T19:27:00.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2020-02-03T05:35:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-19T10:54:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T15:29:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-20T11:23:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-26T05:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-12T05:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-12T05:07:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-01T13:19:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-01T13:19:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-05T17:38:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-19T19:27:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-31T18:59:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-17T13:29:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-18T13:27:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-20T17:31:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T19:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-05T14:33:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-10T19:10:02.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2020-03-10T19:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-10T19:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596302.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12965](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12965)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000345020256240105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676530/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 105 ª ZONA ELEITORAL
- [TRT20 — 00003823320255200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12965
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRE-MG — 06000087820256130260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628150/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 260ª Zona Eleitoral - São Sebastião do Paraíso
- [TRE-MG — 06000087620246130078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594032/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 78ª Zona Eleitoral - Cássia
- [TRE-SE — 06006930920246250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548219/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 12965
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TST — 00005202720165080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514973/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12965
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00005214020125110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510501/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12965
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00003674520184013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480188/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 12965
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA