# Registro público: TJSP — 10010529120068260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596316/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596316.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71c978b829639bf58cf736024c618b4644de1a24038caf2664d0682d8e2cf5ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-25
- **Último ato com data válida:** 2020-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2013-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2013-07-11** — Remessa (TPU 123)
> **2013-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-24** — Desistência (TPU 463)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T14:58:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-11T15:43:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-01-29T16:41:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71c978b829639bf58cf736024c618b4644de1a24038caf2664d0682d8e2cf5ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-05-24 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-07-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-07-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-08-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-15 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:30:45\.056339972Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061124153106
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 71c978b829639bf58cf736024c618b4644de1a24038caf2664d0682d8e2cf5ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 02124024820088260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602427/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00017973619998260296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602079/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 01 CUMULATIVA DE JAGUARIUNA
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10010529120068260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71c978b829639bf58cf736024c618b4644de1a24038caf2664d0682d8e2cf5ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 71c978b829639bf58cf736024c618b4644de1a24038caf2664d0682d8e2cf5ee
- **SHA-256 do comentário:** 494107e415e6bd3c8ebd971f6a32afd89c103cada47e6a6851745b5ae1b55456