# Registro público: TJPA — 00004220420148140071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963312/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963312.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f575e10ed7e7955b23c3d512dcf8c13af47290321217c845665ea8e331b2a2d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-10
- **Último ato com data válida:** 2021-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-03-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-03-22** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2018-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-11** — Decisão (TPU 3)
> **2014-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-10T11:53:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2014-02-10T11:53:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2014-02-11T12:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2014-02-12T13:46:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2014-02-24T13:32:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2014-04-04T12:24:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2014-04-10T13:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2014-04-11T13:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2014-04-29T10:13:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2018-08-31T10:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2018-11-07T09:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-03-29T11:05:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-03-29T11:05:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2014-02-11T10:04:43.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2014-04-11T08:34:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-03-22T09:58:59.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-06-07T11:46:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-06-07T11:46:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-06-07T11:47:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}
- 2021-06-07T11:47:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6024", "nome": "VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f575e10ed7e7955b23c3d512dcf8c13af47290321217c845665ea8e331b2a2d9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-04-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-22 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-11 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-11 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-07 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-15T21:24:55\.872000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140210115339
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f575e10ed7e7955b23c3d512dcf8c13af47290321217c845665ea8e331b2a2d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002873720258120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106949/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / Vara Criminal
- [TJPA — 00004259620118140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963778/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJAP — 00061661820228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103771/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJES — 00001623820208080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237282/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / 2ª VARA - GUACUI
- [TJES — 00001602120188080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236366/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJMS — 00001879120218120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364479/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / Vara Única
- [TJMS — 00001423920258120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3491737/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / Vara Única
- [TJAP — 00014101320208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490672/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c52e09ce05eb872fd6bfa75b171210fdcb0aac5a876462560028bd92f74d6a47
- **SHA-256 do registro documental:** f575e10ed7e7955b23c3d512dcf8c13af47290321217c845665ea8e331b2a2d9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004220420148140071 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f575e10ed7e7955b23c3d512dcf8c13af47290321217c845665ea8e331b2a2d9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f575e10ed7e7955b23c3d512dcf8c13af47290321217c845665ea8e331b2a2d9
- **SHA-256 do comentário:** ddc20ac4560ef187e15e7ab2036e399adaeaa7bfd3e72ee3e58e6f741968b60e