# Registro público: TRT3 — 00002012520105030101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Passos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963436/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963436.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c24b28d5d29e5bf4fd7a8eabad6289283641bf9f0f11ff1cb3e9add8204ee6f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-11 - **Último ato com data válida:** 2019-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-12** — Recebimento (TPU 977) > **2019-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-29** — Recebimento (TPU 977) > **2017-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-06-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-06-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-12-13** — Recebimento (TPU 977) > **2011-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-03-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-30T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2010-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2010-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963436.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c24b28d5d29e5bf4fd7a8eabad6289283641bf9f0f11ff1cb3e9add8204ee6f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-06-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2011-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2011-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2011-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2011-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2011-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2011-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-06-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2017-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2019-11-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-06-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:32\.257934379Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3c24b28d5d29e5bf4fd7a8eabad6289283641bf9f0f11ff1cb3e9add8204ee6f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006397720105020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13750, 13993, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00006763420145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13750, 13993, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 5ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00006258320105020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13750, 13993, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT24 — 00241979820195240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13750, 13993, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT3 — 00002134820135030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13809, 13993, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00001998420125030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13993, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT24 — 00241482020205240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13993, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT4 — 00014132720105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13993, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002012520105030101 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3c24b28d5d29e5bf4fd7a8eabad6289283641bf9f0f11ff1cb3e9add8204ee6f - **SHA-256 do comentário:** 37870fe9ee5e47fd0851cbd6a9cad540c30967e52cf2dbd3dde744e6d61cf7f7