# Registro público: TRT24 — 00242811820245240056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963563/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963563.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69df757e62b5753b7c04b8079079e27a88cd0821c9357985761bd19664690085 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-07 - **Último ato com data válida:** 2025-10-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-20** — Definitivo (TPU 246) > **2025-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-10-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2025-10-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-07T13:04:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-05-10T07:00:32.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-05-14T11:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-14T11:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-05-15T01:26:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-15T01:26:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-20T18:28:22.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-06-13T09:04:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-14T14:44:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2024-06-17T13:56:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]} - 2024-06-17T16:08:21.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-06-17T16:08:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2025-10-14T14:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-10-14T15:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-10-14T15:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-10-15T02:15:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-10-15T02:15:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-10-15T02:15:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-10-15T02:15:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-14T11:30:01.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-06-17T16:08:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-06-20T08:51:44.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2024-06-20T08:51:53.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2024-12-09T15:49:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-12-09T15:49:38.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-12-09T15:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-09T15:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-09T15:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-09T15:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-09T15:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-09T15:51:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-12-09T15:51:15.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2025-07-11T09:35:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-07-11T09:35:24.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2025-07-11T09:37:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-07-11T09:37:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-07-11T09:37:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-07-11T09:37:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-07-11T09:37:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-07-11T09:37:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963563.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69df757e62b5753b7c04b8079079e27a88cd0821c9357985761bd19664690085.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-10 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-14 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-17 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-17 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-06-20 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-12-09 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-07-11 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2025-08-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2025-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-10-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2025-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-06-20 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-12-09 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:11:34\.931470402Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240507130418 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 69df757e62b5753b7c04b8079079e27a88cd0821c9357985761bd19664690085 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00243034420245240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00243035720255240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / Vara do Trabalho de Mundo Novo - [TRT14 — 00002986020265140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT24 — 00242486220255240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT23 — 00002284120245230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT9 — 00000869520255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - [TRT20 — 00005336620205200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT23 — 00002113720265230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe - **SHA-256 do registro documental:** 69df757e62b5753b7c04b8079079e27a88cd0821c9357985761bd19664690085 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242811820245240056 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Rescisão Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 69df757e62b5753b7c04b8079079e27a88cd0821c9357985761bd19664690085 - **SHA-256 do comentário:** a78ccb51bf288857c42dd8ed85008161a0278b4f72500657f8c09f64fe7af7da