# Registro público: TRF6 — 00002302420084013807 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Montes Claros - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963570/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963570.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bdca03b0578f7b446e622e1fa9eaec05bcae92debf49147456807e25f71fa5ce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-24 - **Último ato com data válida:** 2021-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-12** — Reativação (TPU 849) > **2011-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2011-09-28** — Desapensamento (TPU 137) > **2011-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2011-09-28** — Remessa (TPU 123) > **2011-09-16** — Petição (TPU 85) > **2011-09-13** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-01-24T14:55:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2008-01-28T08:29:04.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-05-20T13:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-10-01T17:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-09-29T12:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-06-17T14:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-09-16T17:08:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2011-09-28T17:46:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2008-01-28T08:28:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-01-28T09:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-20T13:03:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-06-24T18:51:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2008-06-26T09:57:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-06-26T09:57:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-07-28T18:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-09T15:15:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-02-03T09:08:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-06T09:02:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-02-06T17:17:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-02-18T17:17:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-02-26T12:43:49.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2009-03-05T17:17:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2009-03-10T11:25:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-03-12T16:45:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-12T16:46:41.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2009-03-13T10:55:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-03-24T14:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-30T16:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-07T13:01:59.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2011-04-08T15:42:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-04-12T13:47:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-04-13T15:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-13T15:59:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-28T09:43:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-12T11:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2011-08-19T16:47:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-08-24T08:46:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-08-29T08:28:37.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-08-29T08:30:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963570.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdca03b0578f7b446e622e1fa9eaec05bcae92debf49147456807e25f71fa5ce.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2011-09-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-09-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2011-09-28 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2011-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-01-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:22:52\.965402858Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2008\-01\-23T17:37:36\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bdca03b0578f7b446e622e1fa9eaec05bcae92debf49147456807e25f71fa5ce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002517020174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000318/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002494620124013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE - [TJMT — 00004126620048110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000805/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR - [TRF6 — 00002505920064013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI - [TJPB — 00008552220078150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJPB — 00008422020068150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 3ª Vara Mista de Cabedelo - [TJRR — 08032852920178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF1 — 00002983220174014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 05ª - Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a - **SHA-256 do registro documental:** bdca03b0578f7b446e622e1fa9eaec05bcae92debf49147456807e25f71fa5ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4 - **SHA-256 do registro documental:** bdca03b0578f7b446e622e1fa9eaec05bcae92debf49147456807e25f71fa5ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** bdca03b0578f7b446e622e1fa9eaec05bcae92debf49147456807e25f71fa5ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002302420084013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bdca03b0578f7b446e622e1fa9eaec05bcae92debf49147456807e25f71fa5ce - **SHA-256 do comentário:** 62f1d49eafd9f9c0c6a37fb0332c93ed8166139f7549e6a29bab0dee85b9d091