# Registro público: TRE-PR — 06000518020256160082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be83aa856127a0af1609c1a269a1749e672aa27521ce247aa726422cb602e16e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-23
- **Último ato com data válida:** 2025-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-11** — Reativação (TPU 849)
> **2025-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-23T13:18:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-10-28T15:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-10-31T15:14:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-13T13:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-10-24T14:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-10-28T15:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-10-31T14:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-11T15:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-11T15:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-11T15:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-11T15:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-13T06:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-13T13:20:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-13T17:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-10-23T13:18:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-10-31T14:45:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-10-31T14:45:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-10-31T15:14:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-11T15:44:10.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-13T16:56:39.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-13T16:56:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-13T17:04:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}
- 2025-11-13T17:04:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15523", "nome": "82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be83aa856127a0af1609c1a269a1749e672aa27521ce247aa726422cb602e16e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-11-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-11-13 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T16:22:54\.090000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251023131834
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be83aa856127a0af1609c1a269a1749e672aa27521ce247aa726422cb602e16e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000127020246070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721162/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / GABINETE CGE
- [TRE-PR — 06000519820266160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967220/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 194 ª zona eleitoral-Matinhos
- [TRE-GO — 06000604220246090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019571/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TRE-PR — 06000527620256160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018282/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PR — 06000528020256160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015262/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 174 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-MG — 06000183520226130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018906/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-AM — 06000134620256040068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018771/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-MA — 06001724120196100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018736/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal / CORREGEDORIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000518020256160082 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be83aa856127a0af1609c1a269a1749e672aa27521ce247aa726422cb602e16e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be83aa856127a0af1609c1a269a1749e672aa27521ce247aa726422cb602e16e
- **SHA-256 do comentário:** 233d830f1c3e93f9406f0ef475ec77f47b14c8937f84e3840759675a4ee2bc97