# Registro público: TJCE — 30003416620228060161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963931/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963931.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9275e5b2e3f16c9beca0dbc898f1e7b23baf733a588ad1867a84e379a3e9ce30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-25
- **Último ato com data válida:** 2024-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-01-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-01-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Análise de Crédito | Cartão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-25T11:56:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2023-03-14T13:47:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2023-05-04T16:49:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-10-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-15T17:53:21.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-01-11T09:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-29T20:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-18T12:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2023-11-30T09:17:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-03T14:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-04T00:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-11-18T01:17:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-30T10:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-25T19:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-29T15:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-30T09:17:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-03T21:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-11T01:32:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-11T09:05:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-25T11:56:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-18T01:15:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-11T11:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-25T11:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-18T01:17:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-18T07:28:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-23T12:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-12-14T12:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2023-04-10T07:58:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-01-11T11:45:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-11-30T09:18:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-01-09T13:39:23.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-10-30T10:58:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-25T19:19:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-12-15T17:52:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963931.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12042)
- [Outros processos do assunto TPU 7772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9275e5b2e3f16c9beca0dbc898f1e7b23baf733a588ad1867a84e379a3e9ce30.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Análise de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-25 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-23 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-14 — Audiência; conciliação; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-04 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-04 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-18 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-14 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-01-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-30 trata do assunto oficial «Análise de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-01-09 trata do assunto oficial «Análise de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-11 trata do assunto oficial «Análise de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:24:29\.792998594Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221025000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9275e5b2e3f16c9beca0dbc898f1e7b23baf733a588ad1867a84e379a3e9ce30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00118277620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549468/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12042, 7772
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAP — 00057649720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030953/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12042
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJAP — 00053709020238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966613/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12042
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJCE — 30001277520228060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042530/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12042
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU
- [TJCE — 30001378520238060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996326/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12042
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU
- [TJCE — 30004412120228060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976916/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12042
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU
- [TJAP — 00053128720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926173/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12042
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJRN — 00195587420108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673194/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12042
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU / 17ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 9275e5b2e3f16c9beca0dbc898f1e7b23baf733a588ad1867a84e379a3e9ce30
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30003416620228060161 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Análise de Crédito | Cartão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9275e5b2e3f16c9beca0dbc898f1e7b23baf733a588ad1867a84e379a3e9ce30.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9275e5b2e3f16c9beca0dbc898f1e7b23baf733a588ad1867a84e379a3e9ce30
- **SHA-256 do comentário:** 58052dd1233a6d1a0a0e9d979460613ae0da6ec2a3481b5484f738883ec9d31b