# Registro público: TRE-MT — 06004274620206110061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 61ª Zona Eleitoral - **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963997.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 595a4f3372eb329fedaaf51b0c45f245d888a9626a4b23a238896aa94e5a560b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-23 - **Último ato com data válida:** 2021-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-15** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-03** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-30** — Petição (TPU 85) > **2021-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-27** — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654) > **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cargo - Prefeito | Prestação de Contas - De Candidato ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-23T02:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-10-25T13:45:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-14T18:20:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2020-12-15T18:18:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-11T11:25:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-11T11:25:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-11T11:25:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-01T13:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-08T11:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-07-27T10:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-27T10:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-02T16:56:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-03T10:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-09T18:44:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-10T08:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-08-27T09:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-27T09:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-27T09:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-30T18:48:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-28T02:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-28T02:21:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-03T02:46:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-28T02:25:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-03T02:12:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-03T03:13:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-15T09:49:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-23T02:30:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-07T11:34:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-14T10:50:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-27T10:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-27T10:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-27T10:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-27T14:40:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-27T14:40:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-27T14:40:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-27T08:10:46.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654) - 2021-08-27T09:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-27T15:43:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-15T09:49:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-09-15T09:49:27.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633) - [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/595a4f3372eb329fedaaf51b0c45f245d888a9626a4b23a238896aa94e5a560b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-14 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-15 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:30:57\.373411096Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-23T02:30:24\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 595a4f3372eb329fedaaf51b0c45f245d888a9626a4b23a238896aa94e5a560b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06004759820206110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312265/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 30ª Zona Eleitoral - [TRE-RN — 06005286620246200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963558/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11633, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PB — 06004410720206150065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312353/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 65 ª ZONA ELEITORAL - PATOS/PB - [TRE-MT — 06004262720206110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964429/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 40ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06004263320206110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963159/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 38ª Zona Eleitoral - [TRE-RJ — 06001215220206190159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308038/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 159ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ - [TRE-PI — 06004249620246180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307978/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 048ª ZONA ELEITORAL DE ELESBÃO VELOSO PI - [TRE-PI — 06004243820206180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307947/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11633, 12046 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI - Órgão julgador (atual / relacionado): 61ª Zona Eleitoral / 048ª ZONA ELEITORAL DE ELESBÃO VELOSO PI ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06004274620206110061 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Cargo - Prefeito | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “61ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 595a4f3372eb329fedaaf51b0c45f245d888a9626a4b23a238896aa94e5a560b - **SHA-256 do comentário:** 31c9494d04db67de39a9ae5c84cf3a2265a6905e121636560a136fce91b3bff6