{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5964,"origem":"stj","sha256_origem":"5697e14903d22c6de8d52e6cdfe6dc924955248a67f5d7cec537529bc2824578","registro_original":{"id_fonte":"000817151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740739","numero_registro":"202201358619","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO\nART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTORA INAPLICÁVEL. PROVA\nDA DEDICAÇÃO DO APENADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIÁVEL REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL INICIAL. FIXADA A MODALIDADE\nCARCERÁRIA RECOMENDADA PARA O QUANTUM DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA\nPRISÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO\nATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.\n11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes\nrequisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se\ndedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização\ncriminosa.\n- Os julgadores da origem formaram o seu convencimento a partir do\nacervo fático-probatório, a denotar que o tráfico operado não se\ndava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o\nagravante se dedicava a atividades criminosas. Com efeito, além da\nquantidade e da diversidade do material entorpecente apreendido,\ndestacaram-se as circunstâncias do flagrante (agravante preso em\nconhecido ponto de venda de drogas, com quantidade em dinheiro) e o\ndepoimento de testemunha policial, elementos aptos a denotar a\ndedicação habitual do agente à traficância. É inviável a reforma do\nquadro fático-probatório firmado na origem em habeas corpus.\n- No que toca ao regime prisional, a modalidade carcerária inicial\nintermediária é mesmo aquela recomendada pelo quantum da pena\nimposta, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea 'b', do Código Penal.\n- Não foi atendido o requisito objetivo para a substituição da\nprisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso I, do\nCódigo Penal.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7d59d3a8acf5f2b74f88420635775700f0707ddd5426044936d4fc6ef1fb1be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}