# Registro público: TRT7 — 00000497520245070003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964304/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964304.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a63bc5e9dc6bb8599e214b7f87922ce18587a53726e3dc11858e5b4cbe86acf4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-06** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2024-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Levantamento do FGTS | Seguro Desemprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-16T20:22:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-16T22:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-17T09:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-17T12:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-18T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-18T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-01T22:16:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2024-02-06T08:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2024-02-06T19:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-10T19:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-07-17T10:45:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-17T10:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-17T12:21:37.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-02-06T08:23:57.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2024-07-01T10:10:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-17T22:44:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-18T11:44:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a63bc5e9dc6bb8599e214b7f87922ce18587a53726e3dc11858e5b4cbe86acf4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-17 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-01 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-06 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-17 trata do assunto oficial «Levantamento do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T18:20:38\.867148676Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-16T20:22:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a63bc5e9dc6bb8599e214b7f87922ce18587a53726e3dc11858e5b4cbe86acf4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002280520245230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00002280220255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT9 — 00000867720215090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT6 — 00001068020255060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / RECIFE - 05A VARA
- [TRT23 — 00002111720245230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00002790220185140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT8 — 00001684420265080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT17 — 00002420720265170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 15ª Vara do Trabalho de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481
- **SHA-256 do registro documental:** a63bc5e9dc6bb8599e214b7f87922ce18587a53726e3dc11858e5b4cbe86acf4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000497520245070003 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Coletiva” e “Levantamento do FGTS | Seguro Desemprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a63bc5e9dc6bb8599e214b7f87922ce18587a53726e3dc11858e5b4cbe86acf4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a63bc5e9dc6bb8599e214b7f87922ce18587a53726e3dc11858e5b4cbe86acf4
- **SHA-256 do comentário:** 2e906dd7341fb4c64833fc399b503d05f9854ceb3494404454131a3efe8a33df