{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59644,"origem":"stj","sha256_origem":"0b763d44a51ee2ed9ffe4d9f17eacd20eb29b11865071373662382ccc500187c","registro_original":{"id_fonte":"000873405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"884409","numero_registro":"202400042070","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. LICITUDE DA PROVA. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.\nTRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RISCO DE\nCERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Este Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento da ação\npenal com base no reconhecimento da nulidade pela busca pessoal por\nesta Corte subtrai da ação penal, em última análise, a materialidade\ndo crime, por reconhecer que as provas foram colhidas em\ndesrespeito à Constituição. Portanto, deve-se reservar tal\nprovidência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável\ndemonstração, sob pena de usurpação da competência própria das\ninstâncias ordinárias.\n2. Cabe registrar, ainda, o risco do trancamento em fase prematura\nda ação penal produzir cerceamento de acusação, pois pode o\nMinistério Público, no âmbito da instrução processual, querer\nevidenciar que a prova foi colhida de forma legal e em cumprimento\nao mandamento constitucional da inviolabilidade de domicílio, à luz\ndo que exige a jurisprudência deste Tribunal, providência que\nrestaria obstada se adotado indiscriminadamente esse proceder.\n3. Portanto, inviável, na hipótese, o exame da alegada nulidade pela\nbusca domiciliar com vistas ao trancamento da ação penal, pois\ncontroversa a alegação ora formulada, sendo estritamente necessário\nque as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o\nquadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença\nquanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte, no momento\noportuno, sobre ele se manifeste.\n4. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal.\n5. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do\ndelito, em que o paciente foi flagrado na posse de 58 porções de\nmaconha (1.417,08g) e 12 munições calibre .38, assim como no risco\nde reiteração delitiva, por responder a outra ação penal por furto\nqualificado e ter condenação provisória em outro processo por roubo\nqualificado.\n6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que \"a\npreservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade\" (RHC 107.238/GO,\nRel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe\n12/3/2019).\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 814574>>-SC, <<AgRg no RHC 175548>>-MA\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO, <<HC 547861>>-SP, <<HC 547172>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18a5f4ac39e4283424ec222d2a5d96b0fadccc9ba524473fd078648da6292fc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}