# Registro público: TJSE — 00010377520178250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abdabd4b960e1052ace17786337c232ed32c1f2f1b705150dcdd6a25ae5d6a99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-05
- **Último ato com data válida:** 2018-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-09** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2018-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-23T08:31:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-15T23:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-13T15:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-06T18:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-08T22:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2017-05-15T11:01:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2017-05-05T16:29:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-22T02:09:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-09T11:15:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-05T12:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-08T08:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-19T02:28:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-08T14:35:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-05T11:29:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-12T11:07:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-26T08:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-06T02:25:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-24T14:07:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-21T08:23:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-21T13:27:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-21T13:27:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-14T07:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-09T11:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-09T09:01:39.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2018-07-16T10:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-17T12:10:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-05T11:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-10T11:12:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-11T12:03:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-25T12:19:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-03T10:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-28T11:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-28T11:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-21T11:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-06T11:20:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-05T16:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-05T11:09:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abdabd4b960e1052ace17786337c232ed32c1f2f1b705150dcdd6a25ae5d6a99.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-05 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-08 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-09 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-21 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:27:23\.085000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170505120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abdabd4b960e1052ace17786337c232ed32c1f2f1b705150dcdd6a25ae5d6a99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00482866920168130241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670501/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESMERALDAS
- [TJPR — 00000254020228160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954129/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 10314325320198260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314430/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 02 CIVEL DE FRANCA
- [TJPR — 00000264320168160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953285/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00052537020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952459/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00056347820218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944638/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00052242820188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJPR — 00000252520228160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929078/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 da Lei 9.514/1997 define o negócio pelo qual o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel de imóvel para garantia. O art. 23 determina que essa propriedade se constitui com o registro do contrato na matrícula. Assinatura sem ingresso registral não deve ser tratada como se já produzisse todos os efeitos reais contra terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O registro constitui a propriedade fiduciária

- **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade
- **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd
- **SHA-256 do registro documental:** abdabd4b960e1052ace17786337c232ed32c1f2f1b705150dcdd6a25ae5d6a99
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010377520178250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Propriedade Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** abdabd4b960e1052ace17786337c232ed32c1f2f1b705150dcdd6a25ae5d6a99
- **SHA-256 do comentário:** 018eb7b781c3b140021fbdeee8116f63a6d0ca3a2a65eaccac866a2670205ff0