# Registro público: TRE-PR — 00002920820166160151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 2 Jurista
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0eceb655ab685f32b711cd24182e45f4909c0c28db35e80ed7d4fe041dddf4a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-11
- **Último ato com data válida:** 2016-12-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-29** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-22** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Institucional | Conduta Vedada ao Agente Público | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-11T11:01:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-11T11:07:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-11T11:07:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-15T16:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-09-15T16:35:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-15T16:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-16T13:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-28T13:10:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-30T13:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-06T15:23:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-11T14:12:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-11T20:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-18T19:54:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-22T13:53:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-29T15:12:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-12T16:57:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-23T13:27:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2016-10-13T14:32:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-16T14:37:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-18T19:45:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-22T13:45:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-26T17:34:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-26T17:34:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-11T11:07:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-11T11:08:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-11T11:10:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-11T17:42:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-12T16:59:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-15T16:33:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-16T13:45:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-09-21T14:24:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-21T15:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-28T13:02:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-28T13:27:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-30T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-09-30T13:44:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-30T17:51:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-10-01T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596448.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11723](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11723)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0eceb655ab685f32b711cd24182e45f4909c0c28db35e80ed7d4fe041dddf4a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Institucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-12-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2016-10-16 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Institucional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Institucional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:13\.164792387Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-11T11:01:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0eceb655ab685f32b711cd24182e45f4909c0c28db35e80ed7d4fe041dddf4a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00003308520166160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719586/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11723, 11778, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista
- [TRE-PR — 00002944320166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626299/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11723, 11778, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-CE — 00002812320166060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674865/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11671, 11723, 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / PLENO
- [TRE-PR — 00000949320166160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740455/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11723, 11778, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-TO — 00005903020146270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/593759/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11723, 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-TO — 00006041420146270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460274/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11723, 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-TO — 00010025820146270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331336/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11723, 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / GABINETE DE JUIZES AUXILIARES
- [TRE-SC — 00004206520166240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629541/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / Relatoria Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002920820166160151 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Institucional | Conduta Vedada ao Agente Público | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 2 Jurista”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-12-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0eceb655ab685f32b711cd24182e45f4909c0c28db35e80ed7d4fe041dddf4a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0eceb655ab685f32b711cd24182e45f4909c0c28db35e80ed7d4fe041dddf4a3
- **SHA-256 do comentário:** 3423d17d6da65c09bd8d32cfc73b93d9a340caa619e3bc7eaa9b9979e6482722