# Registro público: TRT3 — 00001988820155030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964801.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 610dc4c4de377aa04ac0a2e468a5413d1d3f7ff957e237f60ae805226128da96 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-12 - **Último ato com data válida:** 2015-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-28** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Prêmio | Salário/Diferença Salarial | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/610dc4c4de377aa04ac0a2e468a5413d1d3f7ff957e237f60ae805226128da96.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-06-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-07-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-07-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-07-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-08-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:01:19\.210213806Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 610dc4c4de377aa04ac0a2e468a5413d1d3f7ff957e237f60ae805226128da96 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00014016320125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13854, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT17 — 00000045520165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13854, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT4 — 00000066120165040405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190514/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10655, 13854, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT4 — 00014021520125040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287457/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13854, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00242796820225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13765, 13854 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT24 — 00241131720205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13854 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT24 — 00240461820215240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13854 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT3 — 00000855520125030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13858, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd866f65b6ea88e7d8ae4095dfc8a3b27230ca7f3df39e29c374ca0b3d13b45f - **SHA-256 do registro documental:** 610dc4c4de377aa04ac0a2e468a5413d1d3f7ff957e237f60ae805226128da96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001988820155030006 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Prêmio | Salário/Diferença Salarial | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 610dc4c4de377aa04ac0a2e468a5413d1d3f7ff957e237f60ae805226128da96 - **SHA-256 do comentário:** 23f2a267d727bb770edded49393ecd216a1e71da0bb2b23633e39078c547f30d