# Registro público: TJPR — 00000259419968160175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** URAÍ - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a08d32b56e6e854ac224ca31512cde0af8466e2cf7a080dd95f8d4dc672fba7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-12
- **Último ato com data válida:** 2023-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-12-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-07-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-06-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-05-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-11-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-11-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-05-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-04-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-16** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-04T14:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-06-04T14:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-06-29T09:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-07-12T14:00:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-12T14:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-12T16:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-08-06T16:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-10T12:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-03T16:36:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-25T13:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-10-26T08:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-11-21T17:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-29T13:19:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-29T13:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-08-21T13:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-10-28T12:34:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-06-03T13:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-06-03T13:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-06-29T10:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-08-18T13:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-08-21T14:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-09-04T08:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-02-12T11:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-04-16T13:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-10-25T16:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-12T15:52:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-12T16:48:03.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-06-15T00:12:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-07-12T14:10:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-07-12T14:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-07-23T00:34:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-08-28T17:23:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-09-25T12:04:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-09-25T13:16:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-11-06T00:01:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-09T00:04:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-22T08:50:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-11-08T00:05:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-11-25T09:01:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-06-14T00:30:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9171", "nome": "URAÍ - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a08d32b56e6e854ac224ca31512cde0af8466e2cf7a080dd95f8d4dc672fba7d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-07-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-01-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T18:48:26\.952000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960314000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a08d32b56e6e854ac224ca31512cde0af8466e2cf7a080dd95f8d4dc672fba7d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000259419968160175 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “URAÍ - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2023-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a08d32b56e6e854ac224ca31512cde0af8466e2cf7a080dd95f8d4dc672fba7d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a08d32b56e6e854ac224ca31512cde0af8466e2cf7a080dd95f8d4dc672fba7d
- **SHA-256 do comentário:** a2e439f6d12c09fcb2a65a2a1472e575abfb1eec06c0e0bacde052f6015bd630