# Registro público: TRF4 — 00264527920024047000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Curitiba
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed0a0303873d66bf9268c9f237b9c6e43d6ad64a298ca5a4e5fd7800cf0fdf37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-20
- **Último ato com data válida:** 2016-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-09-09** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2016-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-11-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2007-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2007-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-14T13:31:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-16T00:37:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-09T12:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-11-06T11:40:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-15T03:58:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-10T10:23:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-07-11T00:19:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2007-09-28T12:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-09-26T17:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-04-30T16:49:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-26T10:14:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-08-13T17:27:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-04-08T13:11:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-05-20T13:12:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-19T17:19:50.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-10-14T13:33:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-09-09T14:51:47.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2016-09-09T12:57:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2007-11-06T11:41:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2007-10-08T09:47:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-09-27T13:17:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2004-08-18T10:50:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-04-19T13:35:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-03T14:45:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-07-21T13:06:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-25T18:39:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-01-20T19:24:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-30T15:58:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-05-20T19:10:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed0a0303873d66bf9268c9f237b9c6e43d6ad64a298ca5a4e5fd7800cf0fdf37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2003-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2003-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2003-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2004-08-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-11-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-09 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-08-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-11-06 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T21:17:07\.542000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020503000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed0a0303873d66bf9268c9f237b9c6e43d6ad64a298ca5a4e5fd7800cf0fdf37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00619781020024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967662/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 00534011520038210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJRS — 00899118020108210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964294/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TRF4 — 00321059620014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967552/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00562127320024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967534/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 02586819520038210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / 3ª Vara Cível - Viamão
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Curitiba / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Competência, forma e hipóteses constitucionais

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 253305edcaf9a2766e4b618a5ef667c12c436e2cee8c61b452c3314e0b73324e
- **SHA-256 do registro documental:** ed0a0303873d66bf9268c9f237b9c6e43d6ad64a298ca5a4e5fd7800cf0fdf37
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00264527920024047000 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Curitiba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed0a0303873d66bf9268c9f237b9c6e43d6ad64a298ca5a4e5fd7800cf0fdf37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed0a0303873d66bf9268c9f237b9c6e43d6ad64a298ca5a4e5fd7800cf0fdf37
- **SHA-256 do comentário:** cce7e5c32a70c949b1de6e93c5f78eafd2fe892faa45327f8ef27560aac6d299