# Registro público: TJSE — 00011376520188250082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-02-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965845/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965845.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d0ed14404a9d99bb7cd649cffab99e3d5680414832b942d71dc36719d7dea257 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-21 - **Último ato com data válida:** 2018-05-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2018-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-08** — Documento (TPU 581) > **2018-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-26** — Documento (TPU 581) > **2018-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condomínio ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-05T09:11:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-05-03T00:08:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-16T13:03:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-04T07:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-23T10:43:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-05T09:14:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-01T07:30:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-22T11:00:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-20T07:48:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-04-20T07:47:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-08T14:35:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-04T09:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-26T11:00:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-23T11:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-22T11:14:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-05T09:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-01T08:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-28T18:02:36.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8377", "nome": "3º Juizado Especial Civel de Aracaju"}} - 2018-02-28T07:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-28T07:28:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-22T09:25:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-21T15:48:16.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10462](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10462) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0ed14404a9d99bb7cd649cffab99e3d5680414832b942d71dc36719d7dea257.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condomínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-02-28 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-02-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-03-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-20 trata do assunto oficial «Condomínio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:50:02\.911000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180221120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d0ed14404a9d99bb7cd649cffab99e3d5680414832b942d71dc36719d7dea257 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00068869720178250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5971119/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10462 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00327063120218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194608/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10462 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAM — 02102805720168040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092925/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10462 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJSE — 00068912220178250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965798/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10462 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00248239720168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193766/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10462 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 17ª Vara Cível e Ambiental - [TJPR — 00000284920208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182473/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10462 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00000284220228160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160752/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10462 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJMG — 05724386620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156973/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10462 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8388bf5526f1e21d4461ff51a35ae5a533317bcae305e13ebc8eded803308854 - **SHA-256 do registro documental:** d0ed14404a9d99bb7cd649cffab99e3d5680414832b942d71dc36719d7dea257 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011376520188250082 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Condomínio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d0ed14404a9d99bb7cd649cffab99e3d5680414832b942d71dc36719d7dea257 - **SHA-256 do comentário:** a3a3f3e0616f5a168d8663745c6f4997b864a491f4a9bc4e15cc26195bbe5bf1