{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59659,"origem":"stj","sha256_origem":"cb4ac761fb9cc6b3e7c40bdb8a8685979b061f023a95c1cb9a3746a81a1162cf","registro_original":{"id_fonte":"000873448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196878","numero_registro":"202401367350","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\nALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.\nNULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO\nDIVERSO DO CONSTANTE DO MANDADO. MERO ERRO MATERIAL. DILIGÊNCIA\nREALIZADA NO EFETIVO ENDEREÇO DO INVESTIGADO. CONTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade, a decisão monocrática do Relator baseada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim,\nos temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao\nÓrgão Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi\nefetivamente utilizado no caso dos autos. Precedentes.\n2. A hipótese dos autos revela a ocorrência de simples erro material\nna numeração do apartamento indicada no mandado de busca e\napreensão, o que, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal\nde Justiça, não tem o condão de invalidar a diligência realizada\nefetivamente no endereço do investigado. Precedentes.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6fe66825b816578ea7fd275cf3a59bb5061d211a9443c702dfebee0f716095f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}