{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5966,"origem":"stj","sha256_origem":"bc00d119c6f767e49bf0988dd5bd0c9bfd2ac2b83f5a172c291e18e4d82dd011","registro_original":{"id_fonte":"000817153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741751","numero_registro":"202201420428","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA\nAPREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK).\nPACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do\nverbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. No caso, ao que parece, a prisão preventiva foi decretada em\nrazão da gravidade concreta do crime, evidenciada pelas\ncircunstâncias colhidas no momento da prisão - foram apreendidos 3,\n5g de crack com a paciente e mais 970,4g de cocaína, 1.023,3g de\ncrack, 295,4g de maconha e mais uma porção de crack com peso de 48,\n4g, além de petrechos característicos da traficância e uma arma de\nfogo na residência, o que evidencia a necessidade da medida extrema\npara resguardar a ordem pública.\n3. Embora a acusada seja mãe de 4 crianças menores de 12 anos de\nidade, a arma e quase a totalidade das drogas apreendidas foram\napreendidas na residência, inclusive entorpecente de alto poder\nviciante (mais de um quilo de crack). Com pontuou o voto condutor do\nacórdão, \"a conduta atribuída à genitora por certo não se coaduna\ncom a sadia formação das crianças, se viverem inseridas em tão\nreprovável contexto criminoso e ofensivo à saúde física e moral, com\npresença de substâncias entorpecentes ali colocadas justamente por\nquem lhes deveria prestar a adequada formação e proteção integral.\"\nAusência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Assim,\nverifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e\nidônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade\nque justificasse a superação do enunciado sumular. Ausência de\nflagrante ilegalidade. Precedentes do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 ART:0318A ART:0318B\n(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 547239>>-SP\n   STF - [[HC 130708]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO -\nMÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA\nCONFIGURADA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162490>>-MG,\n         <<AgRg no HC 570527>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea3240b5ba7f2449bec2c228e6d5e878010f22ded94a7868eccfe515ae465d2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}