{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59660,"origem":"stj","sha256_origem":"28eefc2df84f3175617df10dfec264c60f15a83ae29b1171d9c8eb916085c77d","registro_original":{"id_fonte":"000873450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907138","numero_registro":"202401368649","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES.\nPENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES.\nPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA A PRÁTICA\nDELITIVA. PERÍODO DE SUSPENSÃO IGUAL AO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se\ndentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,\nsomente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância\ndos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.\n2. De acordo com o art. 92, III, do Código Penal, é efeito da\ncondenação a declaração de inabilitação para dirigir veículo, quando\nutilizado como meio para a prática de crime doloso; e pela leitura\ndo recorte acima, verifica-se que o entendimento declinado pela\nCorte federal está em harmonia com a orientação desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual \"demonstrado pelo acórdão recorrido que\no agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor\ncomo instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da\npenalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III,\ndo Código Penal\" (AgRg no REsp n. 1.521.626/PR, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 22/6/2015). Precedentes.\n3. No caso, havendo sido utilizado veículo automotor para a prática\ndo delito, não se mostra desproporcional o estabelecimento da\nsuspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa\nde liberdade como efeito da condenação. Precedentes: AgRg no HC n.\n773.990/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; REsp n. 1.886.080/SC,\nRelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021,\nDJe de 25/10/2021.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00092 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PENALIDADE - INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES)\n STJ - <>-PR, <>-MS,\n <>-PR, <>-PR\n(UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA A PRÁTICA DELITIVA - INABILITAÇÃO PARA\nDIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PERÍODO DE SUSPENSÃO)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aadd9eb357e8e81f36855ccafc112cf99255b8e3df3cc2ec8193e66bcd02b1de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}