# Registro público: TRT13 — 00003261620215130008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68b525187b1b83773daef6970ceef6d0999d21397fe18a45fc459c9934d28dc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-07
- **Último ato com data válida:** 2021-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-07T15:39:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-10T10:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-11T09:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-11T15:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-11T15:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-12T17:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-13T09:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-14T17:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-14T17:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-28T10:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-31T11:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-01T10:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-01T13:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-02T10:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-21T16:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-12T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-12T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-12T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-12T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-15T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-15T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-18T01:24:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-18T01:24:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-18T01:24:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-18T01:24:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-29T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-29T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-01T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-01T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-03T01:21:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-03T01:21:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-09T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-11T15:52:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-14T17:09:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-05-28T13:40:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-28T13:40:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-28T13:40:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-01T15:41:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-21T18:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-21T18:41:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966032.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68b525187b1b83773daef6970ceef6d0999d21397fe18a45fc459c9934d28dc3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-05-14 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:44:09\.340050965Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-07T15:39:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 68b525187b1b83773daef6970ceef6d0999d21397fe18a45fc459c9934d28dc3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00003353520225130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014599/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT13 — 00003348720225130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT6 — 00001059420225060201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018808/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - 01A VARA
- [TRT13 — 00003379120215130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013915/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT9 — 00000826120235090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018214/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 02ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO
- [TRT23 — 00002169820225230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015734/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT24 — 00242903620235240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013414/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT5 — 00000768620225050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012636/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003261620215130008 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Condições da Ação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68b525187b1b83773daef6970ceef6d0999d21397fe18a45fc459c9934d28dc3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68b525187b1b83773daef6970ceef6d0999d21397fe18a45fc459c9934d28dc3
- **SHA-256 do comentário:** c4c36341996f6946f9c330be077d83251503edb3bdfbd908da1111f8147eaaaf