# Registro público: TRT3 — 00002000820135030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966097/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966097.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4b8da7f4fb90512ebe96617204c3d75855b930fcf3fe547d57717a832e16670 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04 - **Último ato com data válida:** 2015-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-25** — Recebimento (TPU 977) > **2015-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-05** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-26** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-23** — Petição (TPU 85) > **2015-09-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-09-14** — Petição (TPU 85) > **2015-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Reajuste Salarial | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Reflexos | Contratuais | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966097.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-03-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-08-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-09-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-09-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-09-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-03-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:22\.047930491Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c4b8da7f4fb90512ebe96617204c3d75855b930fcf3fe547d57717a832e16670 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT12 — 00001126320205120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13931, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT12 — 00000915320215120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13750, 13931, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT2 — 00006394720115020391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13922, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Poá - [TRT9 — 00000395820215090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13750, 13931 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT23 — 00000365620205230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13750, 13931 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT13 — 00000378020165130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13922, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT5 — 00000777520135050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13931, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT2 — 00006319020125020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5971545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13931, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230 - **SHA-256 do registro documental:** c4b8da7f4fb90512ebe96617204c3d75855b930fcf3fe547d57717a832e16670 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** c4b8da7f4fb90512ebe96617204c3d75855b930fcf3fe547d57717a832e16670 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6e52e6bddc046581020d3eb9d6177eb3ffc490fb28fe07b81c64a5486e5b3878 - **SHA-256 do registro documental:** c4b8da7f4fb90512ebe96617204c3d75855b930fcf3fe547d57717a832e16670 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002000820135030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Reajuste Salarial | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Reflexos | Contratuais | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c4b8da7f4fb90512ebe96617204c3d75855b930fcf3fe547d57717a832e16670 - **SHA-256 do comentário:** 89f6f55a06b577c35bc79b8d5d3e80f5ce071ccfbfb64786ed4b1f1d49944053