# Registro público: TJSC — 50012041720198240282 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966254/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966254.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14741cc4adbbabfe7d1346cf3ae9e4c003b93f59ff625fa4371a95d200d6cf6b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-01 - **Último ato com data válida:** 2021-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-30** — Petição (TPU 85) > **2021-04-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-04-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-20** — Petição (TPU 85) > **2021-04-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-27T17:45:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79445", "nome": "2ª Vara da Comarca de Jaguaruna"}} - 2021-04-30T11:27:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-20T15:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79445", "nome": "2ª Vara da Comarca de Jaguaruna"}} - 2021-04-20T15:10:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-11T15:46:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-02-12T13:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79445", "nome": "2ª Vara da Comarca de Jaguaruna"}} - 2020-02-07T07:05:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-01-30T15:10:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-01-30T15:10:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-30T15:10:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-29T15:43:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79445", "nome": "2ª Vara da Comarca de Jaguaruna"}} - 2019-11-04T13:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79445", "nome": "2ª Vara da Comarca de Jaguaruna"}} - 2019-11-01T10:23:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79445", "nome": "2ª Vara da Comarca de Jaguaruna"}} - 2021-05-27T17:45:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79445", "nome": "2ª Vara da Comarca de Jaguaruna"}} - 2021-04-30T11:27:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-04-27T18:52:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79445", "nome": "2ª Vara da Comarca de Jaguaruna"}} - 2021-04-27T18:52:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79445", "nome": "2ª Vara da Comarca de Jaguaruna"}} - 2021-04-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-03-25T18:37:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79445", "nome": "2ª Vara da Comarca de Jaguaruna"}} - 2021-03-25T18:37:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79445", "nome": "2ª Vara da Comarca de Jaguaruna"}} - 2020-02-13T12:39:49.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-01-29T15:43:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79445", "nome": "2ª Vara da Comarca de Jaguaruna"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14741cc4adbbabfe7d1346cf3ae9e4c003b93f59ff625fa4371a95d200d6cf6b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-16T01:34:48\.584000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191101102315 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 14741cc4adbbabfe7d1346cf3ae9e4c003b93f59ff625fa4371a95d200d6cf6b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50012041720198240282 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara da Comarca de Jaguaruna”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 14741cc4adbbabfe7d1346cf3ae9e4c003b93f59ff625fa4371a95d200d6cf6b - **SHA-256 do comentário:** 19ab2d1ecf253e5fa69ba3c7d1acde66c7ce5da3976cfb292d22a986263a317e