{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59663,"origem":"stj","sha256_origem":"51f399036e472ead4ec1fdc73ad42426d4f1cf597bfb94e703ea0cf458433c0b","registro_original":{"id_fonte":"000873453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908204","numero_registro":"202401432429","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.\nNULIDADE. VEDAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR QUE\nORIGINOU A BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 14.\nINOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO NO\nMOMENTO DA ABORDAGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, nos termos da Súmula Vinculante n. 14/STF\n(é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso\namplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento\ninvestigatório realizado por órgão com competência de polícia\njudiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa), o\nacesso aos dados colhidos sob sigilo é restrito aos documentos já\ncolacionados aos autos, não se estendendo às diligências ainda em\ncurso, sob pena de tornar ineficaz o meio de coleta de prova.\n2. In casu, encontra-se em harmonia com o entendimento\njurisprudencial desta Corte a conclusão das instâncias ordinárias no\nsentido de que, tratando-se de medida cautelar sigilosa, inclusive\npendente de cumprimento, o acesso antecipado do defensor do acusado\naos autos da busca e apreensão, por óbvio, não está contemplado pela\nSúmula Vinculante n. 14, a fim de que se possa garantir o\ncumprimento da diligência. Qualquer conclusão que não se amolda ao\ncaso examinado pela Corte local, notadamente se a negativa de acesso\naos autos se deu quando o inquérito policial já havia sido\nfinalizado, não pode ser examinada diretamente por esta Corte\nSuperior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e\nviolação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido\nprocesso legal.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a legislação processual\npenal não exige que os policiais, no momento da abordagem,\ncientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em\nsilêncio, uma vez que tal prática somente é exigida nos\ninterrogatórios policial e judicial. Ademais, o reconhecimento de\nnulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do\nefetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans\ngrief, o que não foi demonstrado no caso em análise.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000014"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA -\nSÚMULA VINCULANTE 14/STF)\n   STJ - <<HC 125197>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ed21ee64f0764f365fd323671d72c7f706ffdd191407e7518d840b33310b875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}