{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59664,"origem":"stj","sha256_origem":"7c864419b9424b4c8f7de31423a7db7e870931c63ee5f4e7cacee0b515cc2483","registro_original":{"id_fonte":"000873454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907613","numero_registro":"202401400254","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE.\nIMPETRAÇÃO ANTERIOR DE CORRÉU. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE DO\nTEMA. MINORANTE DO TRÁFICO. DEDICAÇÃO DOS PACIENTES À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA\nDE RECLUSÃO FIXADA EM 5 ANOS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR\nPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA PARA O RECRUDESCIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O tema relativo à invasão de domicílio já foi analisado pelo\nSuperior Tribunal de Justiça nos autos do habeas corpus n. 874.288,\nimpetrado por corréu nos autos da ação penal, embora tenha se\ninsurgido contra acórdão distinto do que ensejou a presente\nimpetração. Nesse contexto, apesar de, no ponto, o presente habeas\ncorpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão\ndistinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, quando se concluiu pela ausência de\nnulidade. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema.\n2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\ntodos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\nantecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar\norganização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\nconcreto.\n3. No presente caso, o Tribunal local formou sua convicção com base\nnos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação\nda redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que os\nacusados se dedicavam às atividades criminosas, tendo em vista as\ncircunstâncias em que ocorreu o delito - mormente a apreensão de\npetrechos relacionados ao tráfico, como caderno com anotações\ncomumente utilizados no tráfico, uma mini balança de precisão, dois\nrádios pequenos, tipo HT, uma máquina de cartão e dinheiro - tudo,\nem conjunto, a afastar a hipótese de traficantes eventuais. Assim,\npara se acolher a tese de que os envolvidos não se dedicavam à\natividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, como requerem os recorrentes, imprescindível o reexame\ndas provas, procedimento sabidamente inviável na presente sede.\n4. Fixada a pena dos pacientes em 5 anos de reclusão, inviável a\npretendida substituição por penas restritivas de direitos, nos\ntermos do que preconiza o art. 44, I, do CP.\n5. Quanto ao regime fixado para o cumprimento da pena, fechado,\nconstata-se que muito embora a pena-base tenha sido estipulada no\nmínimo legal, houve fundamentação concreta para seu recrudescimento,\nconsistente na periculosidade dos réus e com vista a evitar a\nreiteração delitiva.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA JÁ EXAMINADA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 796091>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - ELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2464746>>-MT\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2314904>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a07703b8219ed20a6836b0fbc69d414151cc36850d7abab1698054aac3d19514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}