# Registro público: TJGO — 00236700219978090049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966490.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7936c3fac62a5e3225733e2f3e9ce82d9466e3937c0c33490bf87733d4e24aca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-01-10 - **Último ato com data válida:** 2021-12-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-01** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-09-29** — Custas (TPU 479) > **2021-09-28** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-08-03** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-18** — Ofício (TPU 112) > **2021-04-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-18** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2021-03-18** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-16** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 1997-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-02-21T17:50:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-02-21T17:50:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-03-16T12:38:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-03-18T15:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-04-13T12:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-05-18T13:54:36.000Z — Ofício (TPU 112) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-12-01T13:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2009-06-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-02-21T17:50:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-03-18T15:38:15.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-04-05T19:06:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-08-03T14:55:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-09-28T15:00:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-09-29T16:09:55.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-10-19T15:14:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} - 2021-12-01T13:40:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11528", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-06-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-03-23 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-18 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-18 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-29 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:59\.014000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970110000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7936c3fac62a5e3225733e2f3e9ce82d9466e3937c0c33490bf87733d4e24aca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30001526320258060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148767/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJGO — 00127648720108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429963/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJRO — 70183040920188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000762/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJGO — 00059503920038090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716063/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb. - [TJRO — 00021645820108220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000609/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 4ª VARA CIVEL - [TJRO — 00185301220138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000408/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 6ª VARA CIVEL - [TRT13 — 00003297820245130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000111/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00006318020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 1ª Vara do Trabalho de Santos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4 - **SHA-256 do registro documental:** 7936c3fac62a5e3225733e2f3e9ce82d9466e3937c0c33490bf87733d4e24aca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17 - **SHA-256 do registro documental:** 7936c3fac62a5e3225733e2f3e9ce82d9466e3937c0c33490bf87733d4e24aca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00236700219978090049 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7936c3fac62a5e3225733e2f3e9ce82d9466e3937c0c33490bf87733d4e24aca - **SHA-256 do comentário:** 30dc97e673324c5b0961d824c05a24bf3ec33f6c1550420790ae0dca93c68d71