{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59667,"origem":"stj","sha256_origem":"c6fa152ccc4eb35e760ae27c3b896c937ad5231040c24a0c3748de6768e45400","registro_original":{"id_fonte":"000873457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908692","numero_registro":"202401464000","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA\nORIGEM. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE\nDE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COISA\nJULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, Novo entendimento jurisprudencial,\nfirmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais\nbenéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito\ncondenatório. Precedentes. (AgRg no HC n. 804.414/SC, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de\n28/4/2023).\n2. Na hipótese, embora a defesa tenha ajuizado revisão criminal, a\nfim de desconstituir condenação transitada em julgado no dia\n21/10/2011, sob alegação de nulidade da busca pessoal realizada em\nface do paciente, verifica-se que os fundamentos constantes do\nacórdão de revisão criminal se encontram em harmonia com a pacífica\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,\npor uma questão de segurança e estabilidade jurídica, a mudança de\nentendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da\ncondenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de\nrevisão criminal visando à sua aplicação retroativa. Nessa linha de\nintelecção, uma vez que a alteração jurisprudencial que definiu a\nnecessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal\nfoi o RHC n. 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, é posterior ao julgado que se\npretende rescindir, não há falar, assim, em retroatividade de\nentendimento jurisprudencial.\nPrecedentes do STJ: AgRg no HC n. 832.501/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de\n1/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.404.747/SE, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023; AgRg\nno HC n. 758.939/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\nTurma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a8d97028e4f57f8859ba19cc1f5f98839e1b398c8eb0b43ab97ba92fa068e89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}