# Registro público: STJ — 00005250920238250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a13f40557a8a4fdde9adba0b5ff5974427e52e919912b00f51e9c7e2458d4f73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-19
- **Último ato com data válida:** 2023-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Constrangimento ilegal | Liminar | Liberdade Provisória | Habeas Corpus - Liberatório | Habeas Corpus - Cabimento | Excesso de prazo para instrução / julgamento | Prisão Preventiva | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-19T18:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-19T18:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-24T11:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-05-16T15:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-05-23T14:01:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-12T11:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-07-12T11:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-02T18:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-19T12:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-21T06:10:03.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-04-25T05:13:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-12T10:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-01T10:50:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-02T05:26:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-08T14:53:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-08T14:53:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-21T06:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-24T19:03:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-23T13:49:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-07-12T10:57:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-01T10:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-01T19:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-02T18:42:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)
- [Outros processos do assunto TPU 11704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11704)
- [Outros processos do assunto TPU 10891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10891)
- [Outros processos do assunto TPU 10902](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10902)
- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a13f40557a8a4fdde9adba0b5ff5974427e52e919912b00f51e9c7e2458d4f73.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Habeas Corpus - Liberatório — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Habeas Corpus - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Excesso de prazo para instrução / julgamento — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-21 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-04-21 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-08 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:36:29\.623269327Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a13f40557a8a4fdde9adba0b5ff5974427e52e919912b00f51e9c7e2458d4f73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000817320238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304159/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10902, 11704
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMG — 29764822420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256098/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10891, 11704
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04985359520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812179/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10891, 10902
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005481820248250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132743/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891, 11704
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [STJ — 00002872720228179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741705/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891, 10902
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STM — 70006416520267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2354555/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11704, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STM — 70005706320267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296314/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11704, 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJMMG — 20001217520209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742329/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891, 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c
- **SHA-256 do registro documental:** a13f40557a8a4fdde9adba0b5ff5974427e52e919912b00f51e9c7e2458d4f73
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60df1708f6a83d8e85792c864ece71be284f4ed545b0c95f1d69616fbf4621e1
- **SHA-256 do registro documental:** a13f40557a8a4fdde9adba0b5ff5974427e52e919912b00f51e9c7e2458d4f73
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3
- **SHA-256 do registro documental:** a13f40557a8a4fdde9adba0b5ff5974427e52e919912b00f51e9c7e2458d4f73
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005250920238250000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Habeas Corpus” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Constrangimento ilegal | Liminar | Liberdade Provisória | Habeas Corpus - Liberatório | Habeas Corpus - Cabimento | Excesso de prazo para instrução / julgamento | Prisão Preventiva | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a13f40557a8a4fdde9adba0b5ff5974427e52e919912b00f51e9c7e2458d4f73.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a13f40557a8a4fdde9adba0b5ff5974427e52e919912b00f51e9c7e2458d4f73
- **SHA-256 do comentário:** 91190a8f495028e76fa8613a548a1776d8adce36d0ba392075fbccd1b490d21e