# Registro público: TRE-RO — 00001430920126220014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cabf364d0c0c42f24ff0a6e838c21a9b3b4e384c49065c604c8e8abdf6a3c66d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-28
- **Último ato com data válida:** 2020-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-07** — Reativação (TPU 849)
> **2020-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-16** — Remessa (TPU 123)
> **2013-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2013-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-02T14:16:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-12-27T11:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-01-28T14:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-03-26T14:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-16T13:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-16T13:43:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-01-11T10:02:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-02-14T09:16:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-02-27T12:10:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-10-02T14:16:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-12-12T08:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-12-12T08:59:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-12-12T09:13:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-01-17T11:54:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-01-31T08:57:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-01-31T09:06:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-01-31T09:07:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-02-18T09:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-03-26T14:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15614", "nome": "14ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T08:38:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-07-07T08:40:46.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}
- 2020-07-07T08:42:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cabf364d0c0c42f24ff0a6e838c21a9b3b4e384c49065c604c8e8abdf6a3c66d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-10-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-02-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-07 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-02-27 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:29:24\.614000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121002141649
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cabf364d0c0c42f24ff0a6e838c21a9b3b4e384c49065c604c8e8abdf6a3c66d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06008278820206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306746/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ZONA ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002048220166100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307373/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ZONA ELEITORAL / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06008260620206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306715/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ZONA ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06016830920266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303385/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ZONA ELEITORAL / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-SP — 06000343420246260039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ZONA ELEITORAL / 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA
- [TRE-ES — 06008209620206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299402/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ZONA ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002237420246170067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293263/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 67ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006085820166210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292700/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11651
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ZONA ELEITORAL / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001430920126220014 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cabf364d0c0c42f24ff0a6e838c21a9b3b4e384c49065c604c8e8abdf6a3c66d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cabf364d0c0c42f24ff0a6e838c21a9b3b4e384c49065c604c8e8abdf6a3c66d
- **SHA-256 do comentário:** 653ccebbdf13164e0c8c4210a393cd62fb0d540783890037b382aad25805fb5b