{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59669,"origem":"stj","sha256_origem":"62a9e16bf4f49c8a49b5eae6b07d6534cb82a968b99f1cba1e9ccd5b1edf46b2","registro_original":{"id_fonte":"000873459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520016","numero_registro":"202304388141","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE\nTESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.\nREGIME FECHADO. SÚMULA 269/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra,\nsalvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de\nnulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de\ndiligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o\ndestinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira\nfundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar\na pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade\nprobatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe\n4/6/2019).\n2. No presente caso, verifica-se que foi declinada justificativa\nplausível a não produção da prova requerida, tendo em vista as\ncontradições do agravante acerca da referida testemunha, sendo certo\nque, para se concluir de maneira contrária, seria necessário o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível\ncom a via eleita. Ademais, as provas produzidas foram suficientes\npara formação do convencimento do julgador.\n3. A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do\ninciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a\ndevida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da\ntranscrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o\naresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade\ndas situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo\ndispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n.\n2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de\n17/3/2022), o que não ocorreu no caso.\n4. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo\ncom a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional\nsemiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à\ninicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.\nNo caso em análise, embora a reprimenda corporal tenha sido\nestabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o\nregime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da\nreincidência, houve a consideração de circunstância judicial\nnegativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, não havendo\nfalar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9504185eb832b40cc3a62c873458d70c5f899a02fafa5dcdb36d1f8cc0a72a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}