# Registro público: TRF5 — 00001061220224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596702/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c0bf80e593c5618d64819bdf20a7dd0b149fcf6eb1724f21b211879448d5f5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-10
- **Último ato com data válida:** 2022-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-10** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inspeção Sanitária de Origem Animal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-10T09:12:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-10T10:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-10T15:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-11T09:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-02T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-17T11:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-05-10T18:03:36.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-06-17T11:18:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001781020198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453232/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�
- [TJMT — 00002549520138110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJRN — 00022429020128200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830002/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª VARA
- [TJPB — 00004329020138150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750820/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TRF4 — 50077790220114047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664347/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJPR — 00000014320168160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616249/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00002687720084025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556887/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJCE — 00002863720138060209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423938/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE