# Registro público: TJRO — 10002603720158220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2b9919a34e6191d5bcf89ec2599238f82be8ee394885212c9cb0a5710e8bdbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-01
- **Último ato com data válida:** 2021-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-16** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Calúnia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-14T10:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-15T00:50:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-08T08:27:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-21T16:42:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-01T12:49:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-01T12:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-02T10:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-21T16:42:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-21T16:42:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-01T18:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-01T12:49:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-08T08:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-06T08:59:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-06T09:03:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-14T10:25:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-15T00:50:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-01T17:55:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-22T09:19:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-22T09:21:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-22T09:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-04-16T08:41:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-05-22T12:42:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2b9919a34e6191d5bcf89ec2599238f82be8ee394885212c9cb0a5710e8bdbc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Calúnia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-01 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-06 — Audiência; de justificação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-06 — Audiência; de justificação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-08 — Audiência; de justificação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-16 trata do assunto oficial «Calúnia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T19:08:05\.037000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150401124936
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2b9919a34e6191d5bcf89ec2599238f82be8ee394885212c9cb0a5710e8bdbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 10013891920118220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987131/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA - CASTELO
- [TRE-GO — 06000608820256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939389/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS
- [TJRO — 10004957720108220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981786/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 10006353820158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966030/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPA — 00003617920148140351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419942/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJPE — 00000265920268172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526185/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TRE-SE — 06000133220266250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166522/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3395
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 34ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10002603720158220005 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Calúnia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2021-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2b9919a34e6191d5bcf89ec2599238f82be8ee394885212c9cb0a5710e8bdbc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f2b9919a34e6191d5bcf89ec2599238f82be8ee394885212c9cb0a5710e8bdbc
- **SHA-256 do comentário:** c5d55563ba86936816aaaa9fd798c5f49891fe0f4aaccb4b3e7ba7ead70ef81e