# Registro público: TJMG — 00443094920168130280

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d7184123d49d6a7f3b3ddae26b935687da28baebef460a6e6c7b5a7081739b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-08
- **Último ato com data válida:** 2017-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-25** — Procedência (TPU 219)
> **2017-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-08T16:24:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-11-16T09:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-02-03T09:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-03-23T09:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-03T08:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-10T17:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-10T17:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-16T18:10:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-16T18:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-25T08:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-11-21T10:26:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-03-06T12:38:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-09-04T15:37:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2016-11-17T10:19:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-02-02T13:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-03-03T09:40:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-03-22T14:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-06-02T23:11:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-10T17:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-10T17:31:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-10T17:35:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-16T18:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-25T08:56:12.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-28T12:39:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-28T17:57:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-09-11T10:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-10-05T16:50:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d7184123d49d6a7f3b3ddae26b935687da28baebef460a6e6c7b5a7081739b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-25 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-09T18:33:01\.071000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161108162411
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d7184123d49d6a7f3b3ddae26b935687da28baebef460a6e6c7b5a7081739b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 50010548820228130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510397/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJMG — 50010418720228130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509945/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / Primeira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJPB — 00009147420188150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312508/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / Vara da Comarca Integrada de Caaporã

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00443094920168130280 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d7184123d49d6a7f3b3ddae26b935687da28baebef460a6e6c7b5a7081739b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d7184123d49d6a7f3b3ddae26b935687da28baebef460a6e6c7b5a7081739b1
- **SHA-256 do comentário:** fae21ac5a477615c2ecb001b6c6cc241a6f1714626e9f96c7d2f94eb857792bd