# Registro público: STJ — 00005284920124058500

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2254cc67709d966d8da76433f1c189a469f2a52f7079029152ec76d7713ea9d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-28
- **Último ato com data válida:** 2022-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-19** — Provimento (TPU 237)
> **2021-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Fato Gerador/Incidência | Adicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-06T09:03:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-06T09:38:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-06T09:38:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-27T18:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-09-30T17:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-08T15:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-25T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-18T12:45:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-08-28T08:14:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-19T22:30:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-02-22T05:17:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-18T10:10:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-27T18:52:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-27T18:52:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-19T22:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-21T19:09:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-25T16:48:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)
- [Outros processos do assunto TPU 2594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2594)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2254cc67709d966d8da76433f1c189a469f2a52f7079029152ec76d7713ea9d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-19 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-18 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:15:20\.035056485Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2254cc67709d966d8da76433f1c189a469f2a52f7079029152ec76d7713ea9d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005675920124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312028/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00004809520124025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566729/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6011, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [TST — 01013332820165010051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167633/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00005570720154013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240561/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TST — 00170233220155160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026391/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00179420820165160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972186/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012361520105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00002739420105140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2594
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 52e033f6f1ab460748f946b78976978102af97166b78d11c9b4af87772bd4528
- **SHA-256 do registro documental:** 2254cc67709d966d8da76433f1c189a469f2a52f7079029152ec76d7713ea9d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Já o art. 113 explica que a obrigação principal — a de pagar tributo ou penalidade — surge exatamente com a ocorrência desse fato, e se extingue junto com o crédito dela decorrente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A definição no Código Tributário Nacional

- **Âncoras documentais:** fato, gerador
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5efb3ce6408e53cbe1cd286af29728fcbdde21a2656430a605180964aeafe75f
- **SHA-256 do registro documental:** 2254cc67709d966d8da76433f1c189a469f2a52f7079029152ec76d7713ea9d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005284920124058500 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Contribuição sobre a folha de salários | Fato Gerador/Incidência | Adicional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2254cc67709d966d8da76433f1c189a469f2a52f7079029152ec76d7713ea9d7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2254cc67709d966d8da76433f1c189a469f2a52f7079029152ec76d7713ea9d7
- **SHA-256 do comentário:** 1c41fea98ae67fd5b1708147c19d6a518dbb62fbf1d40d238d146f7ccacd1463