# Registro público: TJSE — 00010749720148250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4eebb4f705774ccba453f2d22c7e60695206027128e4ae65429b5ca448fae48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-30
- **Último ato com data válida:** 2017-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-26** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2016-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-26T11:49:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-02-10T09:09:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-01-11T10:11:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-29T09:55:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-07T13:49:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-01T10:34:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-23T09:12:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-27T09:59:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-22T22:18:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-18T17:20:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-17T10:08:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-10T09:11:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-09T16:51:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-03T09:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-30T12:49:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-08T21:29:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-19T11:32:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-19T11:31:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-19T08:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T10:37:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-26T09:59:45.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2016-08-15T09:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-01T08:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T10:12:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-17T10:46:32.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-02T08:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-29T10:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-19T09:49:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T11:47:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-28T12:09:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-22T12:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-24T10:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-24T09:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-19T10:26:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-17T13:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T09:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-16T11:18:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-16T11:17:46.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-09T12:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-03T11:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596850.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4eebb4f705774ccba453f2d22c7e60695206027128e4ae65429b5ca448fae48.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-02-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-03-26 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-26 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-16 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:04:53\.367000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140930120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4eebb4f705774ccba453f2d22c7e60695206027128e4ae65429b5ca448fae48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00010885920158250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00005657720158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / PORTO DA FOLHA
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15003390220238260252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE IPAUCU
- [TJSP — 00000573220178260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 01 CRIMINAL DE LINS
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00062717620208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010749720148250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4eebb4f705774ccba453f2d22c7e60695206027128e4ae65429b5ca448fae48.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4eebb4f705774ccba453f2d22c7e60695206027128e4ae65429b5ca448fae48
- **SHA-256 do comentário:** 1bdad179501364a35c7241855e50bc2ff937f7b18f1cb04f7a668f9abef93436