# Registro público: TRE-SP — 06000319720206260046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b892e2884e17e42be9d563c0d4c2911d296b075b7d94199b1fc697f5704395f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-10
- **Último ato com data válida:** 2020-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Filiação Partidária - Lista Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-10T12:22:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-19T07:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-10T12:25:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-19T06:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-19T16:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-19T16:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-19T16:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-19T16:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-19T16:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-19T16:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-19T16:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-22T10:51:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-23T00:04:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-23T00:04:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-23T03:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-26T14:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-27T00:58:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-07-01T14:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-07-04T01:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-07-08T15:02:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-07-08T15:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-10T12:22:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-19T16:08:40.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-22T10:53:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-06-26T20:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-07-08T15:10:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}
- 2020-07-08T15:10:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14754", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b892e2884e17e42be9d563c0d4c2911d296b075b7d94199b1fc697f5704395f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Lista Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-22 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-08 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Lista Especial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T08:25:49\.488000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200610122221
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b892e2884e17e42be9d563c0d4c2911d296b075b7d94199b1fc697f5704395f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344320206260243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308663/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 243 ª ZONA ELEITORAL - CORDEIRÓPOLIS
- [TRE-MA — 00000631020166100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307339/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12586
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001213920226190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307988/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-SP — 06000343920246260102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308609/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 102 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE VENCESLAU
- [TRE-SP — 06000320520206260298](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983408/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA
- [TRE-MG — 06000203220206130272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307181/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 272ª Zona Eleitoral - Três Corações
- [TRE-GO — 06000587320206090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985979/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-RJ — 06001077720206190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985195/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000319720206260046 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Lista Especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b892e2884e17e42be9d563c0d4c2911d296b075b7d94199b1fc697f5704395f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b892e2884e17e42be9d563c0d4c2911d296b075b7d94199b1fc697f5704395f8
- **SHA-256 do comentário:** 3aa68fa44604115e2868d051aee9d493faa23095ae35be5095246eafefaed54a