# Registro público: TJPR — 00000268720038160190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5969022/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5969022.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1a4207317b1e22ec9705a9fc97417775cff82d6839036b904c94ff3a2e2ee6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 147
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-07
- **Último ato com data válida:** 2021-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-20** — Provisório (TPU 245)
> **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-20** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Taxa de Iluminação Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-07T14:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-07T14:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-07T14:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-07T14:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-10T15:20:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-18T15:16:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-21T14:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-21T14:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-21T14:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-25T07:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-28T11:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-29T13:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-29T13:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-20T09:29:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-21T11:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-21T12:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-21T12:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-18T08:36:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-19T10:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-23T16:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-13T14:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-08T11:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-12T13:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-01T09:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-02T12:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-02T13:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-20T22:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-26T13:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-27T13:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-04-18T11:29:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-04T12:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-10T13:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-10T13:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-09T16:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-09T16:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-09T16:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-09T16:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-10T20:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-11T14:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-07-11T14:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16453", "nome": "MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5969022.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10535](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10535)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1a4207317b1e22ec9705a9fc97417775cff82d6839036b904c94ff3a2e2ee6d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Iluminação Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2018-05-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-02-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-08-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2020-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2020-07-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2020-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-07-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-08-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-08-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/146`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-05-09 trata do assunto oficial «Taxa de Iluminação Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-02-14 trata do assunto oficial «Taxa de Iluminação Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-28 trata do assunto oficial «Taxa de Iluminação Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:11:38\.548000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030930000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1a4207317b1e22ec9705a9fc97417775cff82d6839036b904c94ff3a2e2ee6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000268720038160190 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Taxa de Iluminação Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1a4207317b1e22ec9705a9fc97417775cff82d6839036b904c94ff3a2e2ee6d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1a4207317b1e22ec9705a9fc97417775cff82d6839036b904c94ff3a2e2ee6d
- **SHA-256 do comentário:** 138b263e5928d774282dbc49c13d8f8270f21506f44bc73104d1f4c77a7d95c1