# Registro público: TRE-CE — 00002845720166060006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ 1 - **Classe:** Recurso Eleitoral - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596948/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596948.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 96e9f9d3450c2f92ebb259c35c0a1f051f065bda1013b163d07613a901f0302d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-15 - **Último ato com data válida:** 2016-10-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-18** — Remessa (TPU 123) > **2016-10-18** — Remessa (TPU 123) > **2016-10-17** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2016-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-14** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-13** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-13** — Sentença confirmada (TPU 12252) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento | Eleições - 1° Turno | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-15T18:35:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-09-15T18:35:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-09-15T18:35:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-09-18T09:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-09-21T14:22:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2016-09-21T16:54:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-09-23T12:40:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2016-09-23T12:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-09-26T17:45:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-11T18:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-10-13T10:28:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-18T16:44:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-18T18:51:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2016-09-21T19:16:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-26T17:31:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-13T18:38:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-17T13:14:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-17T13:21:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-15T18:35:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-15T18:35:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-17T17:54:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-17T17:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-17T18:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-18T10:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-21T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2016-09-21T18:56:34.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - 2016-09-21T19:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-22T11:36:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-22T14:43:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-23T14:23:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-26T17:44:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-11T17:59:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-11T17:59:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-11T18:14:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-12T15:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-13T18:26:19.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - 2016-10-13T18:32:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-13T18:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-14T12:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-14T14:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596948.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) - [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) - [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96e9f9d3450c2f92ebb259c35c0a1f051f065bda1013b163d07613a901f0302d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-21 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-21 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-09-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-13 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-18 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-09-21 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-10-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.864474022Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-15T18:35:03\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 96e9f9d3450c2f92ebb259c35c0a1f051f065bda1013b163d07613a901f0302d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-CE — 00001705320166060060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678667/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11638, 11642, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ 1 - [TRE-RS — 00004883420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955412/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11638, 11642, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-TO — 00002776820166270010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299777/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11618, 11638, 11642, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV - [TRE-CE — 00000783120166060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545998/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11638, 11642, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ 1 - [TRE-CE — 00000825920166060110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536166/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11638, 11642, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ 1 - [TRE-RS — 00004792920166210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955205/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11638, 11642, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00004819620166210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954591/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11638, 11642, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MS — 00002159120166120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552651/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11638, 11642, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ 1 / 27ª ZONA ELEITORAL - IVINHEMA-MS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002845720166060006 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Requerimento | Eleições - 1° Turno | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 96e9f9d3450c2f92ebb259c35c0a1f051f065bda1013b163d07613a901f0302d - **SHA-256 do comentário:** 3c3a112313eff0a48775bcc21c3e4ec1f163b734cf64539de4829b8de83f0fcd