# Registro público: TRF2 — 50362845320234025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Vitória
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6634b6125dcab715bf48aae5986f84d28ca310c63fbfce48fc4a24b5d30f300

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-14
- **Último ato com data válida:** 2023-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-19** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-09-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-14T18:32:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-19T17:54:23.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50030989420184025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666933/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Vitória / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50030540720204025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655574/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Vitória / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 51108847220188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637722/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Vitória / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50936724120194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609233/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Vitória / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00022432520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380257/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Vitória / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 32870807220118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334970/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Vitória / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 32872391520118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4326852/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Vitória / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00008803720214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312631/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Vitória / 2ª Relatoria Turma Recursal