{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59700,"origem":"stj","sha256_origem":"36200f059c6ce44b606da915599652618b5a79e376b4452f66bd7a53fa80796e","registro_original":{"id_fonte":"000873648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858662","numero_registro":"202303585904","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA\nNÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. PRONÚNCIA. MOTIVO\nFÚTIL. INDÍCIOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXCLUSÃO\nDE QUALIFICADORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART.\n30 DO CP. ELEMENTAR DO TIPO. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO. CORRÉU\nCIENTE DA MOTIVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à questão de que a vingança poderia amoldar-se ao conceito\nde motivo torpe, mas não ao conceito de motivo fútil, verifica-se\nque a decisão atacada entendeu pela supressão de instância. Porém,\nos recorrentes não rebateram tal fundamento, apenas limitaram-se a\nrepisar as alegações já trazidas na inicial do writ. Assim, incide à\nhipótese o teor da Súmula 182/STJ.\n2. No caso, com base no acervo probatório, entendeu-se que, no que\ntange ao motivo fútil, há indícios suficientes para sua\nconfiguração, uma vez que o crime teria sido praticado em razão de\nsuposta vingança decorrente de desavença existente entre a acusada\nDulce e a vítima Jonas. Pretender conclusão diversa acerca dos\nindícios da existência das qualificadoras levaria ao indevido\nrevolvimento fático-probatório, inviável nesta estreita via.\n3. A exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando\nmanifestamente improcedentes e descabidas, o que, como explicitado,\nnão ocorre na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da\ncompetência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos\ncontra a vida.\n4. Esta Corte Superior possui entendimento de que, em que pese a\nmotivação não ser elementar do tipo, pode haver sua comunicação, nos\ncasos em que o córréu tiver o conhecimento do motivo e a ele\naderir.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art30"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00030"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 542292>>-PE, <<AgRg no RHC 89363>>-RJ\n(EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DE HOMICÍDIO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1936948>>-PR,\n         <<AgRg no HC 429228>>-PR\n(QUALIFICADORA - COMUNICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 759325>>-SC, <<AgRg no HC 467483>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b07e1d0817aee4640a0a3993e6d27c3ccf0bc574ad1109f492b3d51f5dbfbdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}